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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-235-20.2010.5.20.0006

PROCESSO Nº TST-RR-235-20.2010.5.20.0006

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
PPM/cm 

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o mérito será decidido em favor do recorrente, aplica-se o comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO. O Tribunal Regional entendeu que não é o fato de se aposentar junto ao órgão previdenciário que gera o direito do participante de receber o benefício suplementar, devendo ocorrer, ainda, o desligamento do emprego, vez que o regulamento básico da PETROS, vigente à época da admissão do reclamante, não previu expressamente como condição para o recebimento da suplementação da aposentadoria a extinção do vínculo, porque tal fato era intrínseco à concessão de aposentadoria junto ao INSS. Tal decisão foi proferida contrariamente ao entendimento consolidado desta Corte, firmado nas Súmulas n^os 51, I, e 288, visto que o artigo 23 do referido regulamento estabelecia que "a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao mantenedor beneficiário enquanto lhe for concedida à aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 desta Corte, "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação". Precedentes do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-235-20.2010.5.20.0006, em que é Recorrente MARCOS ANTÔNIO SANTANA RITA e são Recorridas FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Em face do acórdão às fls. 165/176, complementado pela decisão às fls. 181/185, oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, que negou provimento a ambos os recursos ordinários, o reclamante interpõe recurso de revista às fls. 188/207.
Despacho de admissibilidade às fls. 210/214. 
Contrarrazões, pela Petros, às fls. 227/234, e pela Petrobras, às fls. 243/256.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR
Inicialmente, cumpre registrar que todas as folhas citadas neste voto referem-se à peça sequencial nº 01 dos autos do processo digitalizado.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Considerando que o mérito será decidido em favor do recorrente, aplica-se o comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESLIGAMENTO DEFINITIVO - CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO

CONHECIMENTO

"A lide versa sobre a possibilidade ou não de o empregado aposentado pelo INSS, mas que mantém o vínculo de emprego com seu empregador, receber a complementação de aposentadoria contratada, in casu, com a PETROS.
Sobre a matéria, o artigo 202 da Constituição da República prevê, in verbis: (...).
A Lei Complementar 108/2001, prevê em seu artigo 3°:
(...)
A Lei Complementar 109/2001, por sua vez, em seu artigo 17, dispõe:
(...)
As normas são claras quando estabelecem a necessidade da cessação do vínculo com o patrocinador, bem como a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que tiver cumprido o participante os requisitos para a obtenção do benefício. O reclamante, in casu, aposentou-se em 12 de março de 2009, sem desligamento do emprego, sendo-lhe aplicável, portanto, tais disposições.
Assim, não merece prosperar as alegações do autor, que aponta o disposto no artigo 23 do Regulamento Básico da Petros, vigente à época em que foi contratado como supedâneo do direito vindicado, in verbis: ‘A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao mantenedor beneficiário enquanto lhe for concedida à aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS’.
Esclarece-se que à época da contratação do autor nos quadros da Petrobrás vigia a Lei 6.950/81, que previa em seu artigo 3°, in verbis: ‘A aposentadoria dos segurados empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho será devida: I - a partir da data do comprovado desligamento do emprego, quando requerida antes dessa data, ou até 180 (cento e oitenta) dias após o desligamento (...)’. Portanto, tinha-se como condição para a aposentadoria pelo INSS o desligamento do empregado do emprego.
Após o cancelamento da OJ n° 177, do TST, por decisão unânime em sessão extraordinária, em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 1770 e 1.721-3-DF, que considerou inconstitucionais os parágrafos 1° e 2° do artigo 453, da CLT, por concluir que ‘a previsão de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea viola os preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários’ em harmonia com a decisão da Corte Superior, é que a concessão do referido benefício previdenciário por ato voluntário do interessado não põe termo ao contrato de trabalho, desde que o empregado permaneça em atividade.
Ocorre que, até o julgamento das referidas ações, a aposentadoria voluntária era causa da extinção do vínculo, motivo pelo qual se conclui que o regulamento básico da PETROS apontado pelo reclamante não previu expressamente como condição para o recebimento da suplementação da aposentadoria a extinção do vínculo porque tal fato era intrínseco à concessão de aposentadoria junto ao INSS.
Portanto, ao contrário do que alega o autor, não é o fato de se aposentar junto ao INSS que gera o seu direito de receber o benefício suplementar, devendo ocorrer, ainda, o desligamento do emprego. Também não se pode perder de vista que o escopo da suplementação da aposentadoria é justamente manter o padrão salarial do empregado que se aposenta pelo órgão previdenciário. A manutenção do vínculo, e via de consequência, do salário, não justifica o recebimento de qualquer suplementação.
Assim, não há que se falar em afronta aos artigos 8°, 9º e 468 da CLT, nem tampouco à Súmula 288 do TST, que trata das regras a serem aplicadas após a concessão do benefício.
Este Tribunal tem assim se posicionado, conforme se infere do precedente no RO0237900-38-2009-5-20-0001.
Quanto ao plano de saúde, o reclamante continua tendo direito ao mesmo como empregado da Petrobrás, não se podendo falar em seu cancelamento.
Nada a reformar." (fls. 172/175)

O reclamante sustenta que devem ser-lhe aplicadas as regras vigentes à época de sua contratação para a complementação de aposentadoria, vez que o Regulamento Básico da Petros exigia, para a concessão do benefício apenas a condição de que o participante estivesse aposentado pelo órgão previdenciário. Alega que a exigência de encerramento do contrato de trabalho para a concessão da aposentadoria foi afastada pelo STF, no julgamento da ADIn nº 1.721-3. Aponta violação dos artigos 8º, 9º e 468 da CLT. Indica contrariedade às Súmulas n^os 51, I, e 288 do TST. Traz arestos para o confronto de teses (fls. 191/207).
Passo à análise.
O reclamante pretende o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, com base no artigo 23 Regulamento Básico da Petros, vigente à época de sua admissão na Petrobras, o qual previa que a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço seria concedida ao mantenedor beneficiário enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS.
Esta Corte Superior já firmou entendimento acerca da matéria, conforme consubstanciado nas Súmulas n^os 51, I, e 288, verbis:

"51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)"

"288. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito."

O Tribunal Regional entendeu que não é o fato de se aposentar junto ao órgão previdenciário que gera o direito do participante de receber o benefício suplementar, devendo ocorrer, ainda, o desligamento do emprego. Consignou, ainda, que, até o julgamento da ADIn nº 1.721-3, a aposentadoria voluntária era causa da extinção do vínculo, e, portanto, o regulamento básico da PETROS apontado pelo reclamante não previu expressamente como condição para o recebimento da suplementação da aposentadoria a extinção do vínculo porque tal fato era intrínseco à concessão de aposentadoria junto ao INSS.
Tal decisão foi proferida contrariamente ao entendimento consolidado desta Corte, firmado nas Súmulas n^os 51, I, e 288, acima transcritas.
Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 desta Corte, "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação".
Em hipóteses análogas à destes autos, esta Corte manifestou-se no mesmo sentido, conforme demonstram os precedentes a seguir:

"RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA. O Regional, ao condicionar a percepção da suplementação de aposentadoria ao desligamento definitivo do Reclamante da Petrobrás, desconsiderando as normas internas vigentes na data de admissão do Reclamante, as quais não impunham tal condição, contrariou as Súmulas 51, I e 288/TST. Assim, nos termos do Regulamento vigente à época de admissão do empregado, a aposentadoria pelo INSS enseja a percepção da complementação de aposentadoria, ainda que mantido o vínculo de emprego com a Petrobrás. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-161100-05.2010.5.21.0001, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 25/05/2012)

"RECURSO DE REVISTA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. SÚMULAS N.ºs 51, I, E 288 DO TST. O entendimento que deve prevalecer é de que as normas internas aplicáveis, em relação à complementação de aposentadoria, são as vigentes na data de admissão do Empregado, salvo as posteriores mais benéficas. Trata-se da interpretação do art. 5.º, XXXVI, da CF/88, que dispõe acerca do direito adquirido, e dos arts. 9.º e 468 da CLT, que versam sobre a impossibilidade de alteração contratual lesiva. Nesta senda, tendo sido destacado nos autos que o regulamento vigente à época da admissão do Reclamante era o art. 23 do Regulamento da Petros, o qual estabeleceu que -a suplementação da aposentadoria - por tempo de serviço ou especial - será concedida ao mantenedor-beneficiário enquanto lhe for concedida a aposentadoria - por tempo de serviço ou especial - pelo INPS (atual INSS)- (a fls. 426), mencionada regra incorporou-se ao contrato de trabalho do Autor, nos termos das Súmulas n.ºs 51, I, e 288, ambas do TST. Logo, não deve prevalecer o entendimento exarado pelo Juízo -a quo-, no sentido de ser necessário o desligamento do empregado para a percepção da suplementação de aposentadoria junto à Petros, tendo em vista não constar tal requisito no regulamento aplicável ao Reclamante. Precedentes no mesmo sentido. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-241200-96.2009.5.20.0004, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT de 03/04/2012)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROBRÁS E PETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PERÍODO QUE MEDEIA ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS E O DESLIGAMENTO DEFINITIVO. REGULAMENTO DE ADMISSÃO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA. Hipótese em que o TRT de origem reconhece ao reclamante o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, havendo-se por tais as relativas ao período que medeia entre a data da concessão da aposentadoria e a do efetivo desligamento. Entende a Corte de origem que o regulamento de empresa, que condiciona a concessão do benefício de complementação de aposentadoria ao desligamento efetivo do empregado dos quadros da patrocinadora, não se aplica ao reclamante. Fundado, pois, no princípio da norma mais benéfica, o Tribunal de origem louva-se na orientação traçada nas Súmulas 51 e 288 do TST e reputa aplicável ao caso concreto o Regulamento de 1975, vigente à época de admissão do Reclamante, que o implemento dessa condição não exigia. Em reforço desse entendimento, ressalva que a Lei 8.213/1991 (artigos 49, inciso I, alíneas a e b, e 54), alterando o cenário acerca da aposentadoria, autoriza a concessão desse benefício, independente da extinção do contrato de emprego. A decisão recorrida reflete a orientação traçada nas Súmulas 51 e 288 do TST. Estando a decisão recorrida em sintonia com a Súmula do TST, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT. Não conhecido." (TST-RR-663-18.2010.5.11.0017, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT de 30/9/2011)

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PERÍODO QUE MEDEIA ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS E O DESLIGAMENTO DEFINITIVO - REGULAMENTO. A matéria não é nova no âmbito dessa Corte que, em diversas oportunidades, firmou o entendimento de que a norma que condicionou o pagamento da suplementação de aposentadoria ao desligamento da atividade na empresa entrou em vigor com a Resolução nº 39-A da PETROS, de 02 de julho de 1996, editada em decorrência da Lei n.º 8.213/90, e não se aplica aos Empregados contratados antes de sua vigência. Isso porque a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do Empregado, e as alterações posteriores somente são aplicáveis se mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmulas 51 e 288 do TST). Ademais, a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho, quando haja a continuidade da prestação de serviços (OJ 361 da SDI-1-TST). Recurso conhecido e provido." (TST-RR-1086-62.2010.5.20.0005, 8ª Turma, Rel. Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, DEJT de 02/12/2011)

Logo, conheço do recurso, por contrariedade às Súmulas n^os 51, I, e 288 do TST.

MÉRITO

A consequência do conhecimento do recurso, por contrariedade a súmulas desta Corte, é o seu provimento, para, fixada a premissa de que não é necessário o desligamento do reclamante para a obtenção da complementação da aposentadoria, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Origem para o julgamento do feito, conforme entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade às Súmulas n^os 51, I, e 288 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, fixada a premissa de que não é necessário o desligamento do reclamante para a obtenção da complementação da aposentadoria, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Origem para o julgamento do feito, conforme entender de direito.
Brasília, 27 de junho de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Pedro Paulo Manus
 Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 27/06/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.